Faculdade Murialdo

Saiba o que muda com a reforma trabalhista

Entrou em vigor neste sábado, 11 de novembro, a reforma trabalhista, aprovada em julho deste ano. As novas regras alteram a legislação atual e trazem novas definições sobre pontos como férias, jornada de trabalho e a relação com sindicatos das categorias. Ao todo, foram alterados mais de 100 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e criadas duas modalidades de contratação: trabalho intermitente (por jornada ou hora de serviço) e a do teletrabalho, chamado home office (trabalho à distância).

A advogada e professora da Faculdade Murialdo, mestre em Direito Ambiental, especialista em Direito do Trabalho e Processo Trabalhista Pavlova Perizzollo Leonardelli explica as principais mudanças proporcionadas pela reforma.

FAMUR: Onde a reforma trabalhista está disciplinada?

Pavlova:  A reforma trabalhista está disciplinada na Lei nº 13.467, promulgada em 13 de julho de 2017 e publicada no Diário Oficial da União em 14 de julho de 2017. Esta lei proporcionou a alteração de dispositivos insertos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como na Lei nº 6.019/74, que trata da Terceirização e do Trabalho Temporário, na Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e na Lei nº 8.212/91, que dispõe acerca da Seguridade Social.  

FAMUR: Dentre as alterações, quais poderia pontuar como muito significativas?

Pavlova:  A inserção de novas regras no que diz respeito às matérias consignadas nas convenções e nos acordos coletivos. Ainda, de suma relevância a disciplina do teletrabalho e o esclarecimento de alguns pontos que haviam restado obscuros quanto à terceirização.

FAMUR: Sabe-se que no direito do trabalho aplica-se a norma mais favorável ao trabalhador, independentemente se esteja disciplinada na Constituição Federal, na CLT ou no Contrato Individual de Trabalho. Haverá alguma modificação nesse sentido?

Pavlova: Sim, haverá importante modificação. A partir da inserção do artigo 611-A na CLT, algumas matérias as quais foram elencadas na lei, e que estiverem consignadas em acordo ou convenção coletiva, terão prevalência sobre a lei ou outro dispositivo legal, mesmo que este seja mais favorável ao trabalhador. Por exemplo: a CLT dispõe que o intervalo mínimo para repouso e alimentação deverá ser de 1 (uma) hora. Se a convenção ou acordo coletivo dispuserem que o intervalo será de 40 (quarenta) minutos, será aplicado o que a norma coletiva prevê.

FAMUR: Desta forma todos os direitos previstos na legislação podem sofrer alteração ou supressão por acordo ou convenção coletiva de trabalho?  

Pavlova: Não. O legislador se encarregou de deixar claro que determinados direitos não podem ser reduzidos ou suprimidos mediante negociação por acordo ou convenção coletiva, dentre os quais se pode elencar: número de dias de férias devidas ao empregado, gozo de férias anuais remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço); adicionais de periculosidade ou insalubridade, aposentadoria, repouso semanal remunerado, adicional noturno.

FAMUR: E sobre o teletrabalho, o que a legislação trouxe de inovação?

Pavlova: Na verdade até a promulgação desta lei, o trabalho realizado fora das dependências do empregador não era contemplado por regulamentação específica. A partir da vigência da lei, as regras para essa modalidade de contrato de trabalho estarão mais claras, o que também poderá contribuir para a diminuição de reclamatórias trabalhistas motivadas pela ausência de legislação.

FAMUR: A terceirização, que já foi objeto de discussão e restou disciplinada na Lei nº 6.019/74, ainda ensejava questionamentos?

Pavlova:  Sim. A Lei nº 13.429/17 que tratou da regulamentação da terceirização e a inseriu na Lei que já tratava do trabalho temporário (Lei 6.019/74) apresentou lacunas que ainda ensejavam dúvidas por parte de quem desejava contratar através desse instituto e também para quem desejava prestar serviços de forma terceirizada. Assim, as alterações advindas da Lei nº 13.467/17 esclareceram que poderá ser celebrado com terceiros, contrato de prestação de serviços relacionados às atividades meio e fim da contratante. Contudo, para evitar a dispensa do empregado e a recontratação através de uma empresa terceirizada ou por contrato de prestação de serviços, a lei se encarregou de disciplinar que somente poderá ser firmado contrato de prestação de serviço com ex-empregado após o decurso de 18 (dezoito) meses, contados a partir do desligamento do empregado.

 

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